Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração ambiental. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Com razão. Multa ambiental em decorrência da constatação de mau odor no ponto de lançamento no curso dágua. Inexistência de elementos no auto de inspeção que deem segurança quanto à origem do odor fétido, mormente diante da existência de outra fábrica, também de suco de laranja, vizinha ao ponto de lançamento. Nexo de causalidade rompido. Precedentes desta C. Câmara. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... ()
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