Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por telefone, cujo áudio é de difícil compreensão, não tendo ficado claro que se estava realizando uma contratação. Não observância do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Manifestação de vontade que restou viciada aproveitando-se, o réu, da vulnerabilidade decorrente da idade (CDC, art. 39, IV). Requerido que não comprovou o envio de documento escrito confirmando a contratação e suas especificidades, nem a assinatura do autor. Repetição do indébito em dobro que é devida, diante de conduta que viola a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)