Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de dois empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Impugnada pelo autor a autenticidade do endereço de IP, geolocalização, fotografia e assinatura digital aposta no instrumento contratual, o requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade do instrumento, consoante determina a regra prevista no art. 429, II do CPC. Cabível o reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente. Repetição do indébito. Irrelevância da caracterização de má-fé do credor para a imposição da dobra na devolução dos valores a partir de 30.03.2021. Danos morais. Autor beneficiado pela disponibilização de crédito em sua conta bancária. Princípio da non reformatio in pejus. Mantido o quantum arbitrado no primeiro grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)