Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VALIDADE. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296/TST, I). 1 - O

debate dos autos gira em torno do direito do reclamante ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, afastado em razão de sua adesão voluntária ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela reclamada. 2 - De início, observa-se não haver contrariedade à Súmula 126/TST, por má-aplicação. Ao concluir que as premissas consignadas no acórdão regional «não são passíveis de modificação no atual estágio do processo, ante o que orienta a Súmula 126/TST, a Turma não fugiu dos contornos do referido verbete jurisprudencial, mas, ao contrário, deu plena aplicação à diretriz nele estabelecida. É de se ver, ademais, que toda a fundamentação do acórdão turmário levou em consideração apenas o contexto fático estabelecido pelo TRT, não tendo sido contemplada nenhuma premissa distinta da que foi evidenciada pela Corte local. 3 - Da mesma forma, incólumes as Súmulas 212 e 276 e a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I, todas do TST, considerando que tais verbetes sequer guardam pertinência com a controvérsia destes autos, pois não dispõem sobre o direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS em caso de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PPA. 4 - Finalmente, os arestos paradigmas trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, pois nenhum deles trata de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PPA. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)