Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE VALORES.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou a liberação de 90% do valor bloqueado, com a transferência do remanescente (10%) para a conta judicial vinculada aos autos, deferindo, outrossim, o pedido da exequente de penhora sobre os rendimentos líquidos em 10% do devedor. Inconformismo da agravante apenas ao levantamento do percentual de 90%. Descabimento. Comprovação nos autos de que os valores bloqueados se inserem na hipótese prevista no art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual, adequada a determinação de levantamento de 90% sobre o montante bloqueado. Contudo, a regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Adequada a manutenção do bloqueio do valor remanescente (10%). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)