Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios.

1. Tutela antecipada visando o levantamento dos valores penhorados - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Pendência de julgamento dos embargos à execução - Higidez do título executivo que é confirmada apenas com o julgamento da defesa. 2. Discussão a respeito da ocorrência de fraude processual e condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé - Matérias que extrapolam os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentadas em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido