Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com a contratação. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 3.000,00. Compensação da condenação com valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido com observação.... (Continua)