Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDA PELA Lei 14.562/23, QUE ENGLOBA A CONDUTA DO AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO - CRIME COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI - CORRETO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE DEVERIA TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - INVIABILDIADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - APELO NÃO PROVIDO.