Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Pedido de citação da autarquia antes da realização da prova pericial - Cabimento - Efeitos nos campos dos direitos material e processual - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote