Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assistente de Suporte Acadêmico II lotado em laboratório do Depto. de Física da Faculdade de Ciências da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão do autor à reforma da sentença para a concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88, aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. ... ()
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