Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ.

Retorno dos autos para apreciação da tese de que os encargos contratados são devidos até o efetivo pagamento. Determinação pelo STJ de novo julgamento, sanando-se o vício. Conforme constou no acórdão de fls. 213/221 e embargos de declaração (fls. 236/238), considerou-se que, diante inexistência de prova do empréstimo (contrato escrito), aplicava-se a Súmula 530/STJ. Isto é, até efetivo pagamento, será aplicada a taxa média de mercado para operação ajustada entre as partes conforme divulgação do BACEN (1,19% ao mês) porque mais vantajoso ao devedor em relação a taxa praticada pelo banco (2,69% ao mês). ... (Continua)