Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.1804.2161.5766

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido indeferido com determinação de recolhimento das custas recursais. DESERÇÃO. Ocorrência. Não atendimento da determinação para realizar o preparo recursal. Caracterização da deserção. Recurso não conhecido... ()

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