Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Consumidora por equiparação. Instituição financeira não comprovou a contratação. Ausente substrato probatório pela casa bancária. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C.Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)