Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré contratada para registro de marca, nome e logotipo junto ao INPI. Alegada cobrança de taxas ilícitas e não especificadas pela ré. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos iniciais. Cobranças questionadas pela autora e que não foram devidamente comprovadas pela ré. Prova documental que demonstra a ilicitude da cobrança. Apelação da autora. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não acolhimento. Descumprimento contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos