Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -

Insurgência recursal que se limita a afastar o decreto de ilegalidade quanto ao contrato de seguro - Impossibilidade - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo bem assentados na origem - Modificação da verba sucumbencial - Falta de interesse recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)