Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação pouco tempo após o recebimento do crédito em sua conta e procedeu ao depósito voluntário do valor em Juízo. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Prazo decadencial inaplicável à hipótese. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)