Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 500,00. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CABIMENTO - TEMA 1076 DO STJ. EXEQUENTE QUE APONTOU CÁLCULO EQUIVOCADO, NO VALOR DE R$ 20.600,98. HONORÁRIOS DEVIDOS DE R$ 5.475,35. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA DOS VALORES. INCIDÊNCIA DO ITEM I DO TEMA 1016 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, JÁ CONSIDERADO OS HONORÁRIOS RECURSAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO