Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito - Inexistência - Dano moral - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()
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