Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração de impenhorabilidade dos valores em conta, oriundos da venda de bem imóvel proveniente de herança. A parte agravada argumenta que o agravante não comprovou a origem dos valores advindos da referida venda do imóvel e não demonstrou sua hipossuficiência, sendo, pois, indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)