Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando a disponibilização de cirurgia de recolocação de prótese no joelho. Deferimento do pleito de antecipação de tutela. Após alegada demora no cumprimento da obrigação, determinação de sequestro de verbas públicas. ... ()
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