Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ RÉU CONDENADO A 05 ANOS, 09 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ QUANDO DA FIXAÇÃO DA BASILAR O JUÍZO UTILIZOU-SE DE UMA DAS ANOTAÇÕES APTAS PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA ¿ DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 241/STJ. ¿ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ¿ INVIABILIDADE ¿ AUTOR MULTIRREINCIDENTE E ESPECÍFICO EM CRIME PATRIMONIAL ¿ ESCORREITO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE AO FIXAR UMA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO MENOR PELA RECIDIVA ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ ANTE O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.