Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Auto de Infração e Imposição de Multa - Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo AIIM 026740/2024 e seus efeitos - Manutenção do Decisum - Multa aplicada com base no art. 55, §4º, do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º e art. 7º, do Decreto Municipal 19.868/2018 - Ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que os fatos narrados na inicial da ação ordinária não foram capazes de elidir, em sede de cognição sumária - Recurso não provido... (Continua)