Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O DETRAN PARA USO DO BEM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - NA DATA DA AQUISIÇÃO NÃO HAVIA A IMPOSIÇÃO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO