Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Alegada ocorrência de omissão e contradição na análise recursal - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... ()
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