Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO-ALUGUEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para inclusão imediata em programa de locação social ou concessão de auxílio-aluguel pelo Município de São Paulo. ... ()
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