Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... ()
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