Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - Utilização de plataforma digital de vendas «Mercado Livre - Bloqueio de utilização por seis dias para apuração de denúncia de venda de produtos falsos - Exercício regular de direito, até para preservação dos interesses dos consumidores, e dentro das condições previamente ajustadas - Irrelevância de se tratar alegada falsa denúncia - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida.