Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência doméstica - Deficiência na defesa - Inocorrência - Advogado atuante nos autos, que realizou todos de acordo com o ordenamento jurídico vigente - Ausência de demonstração de prejuízo - Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal - Nulidade - Inocorrência;