Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça. Alegação do condomínio agravante de impossibilidade de fazer frente às custas processuais. EXAME: documentos juntados aos autos que demonstram a impossibilidade de a agravante suportar as custas e despesas processuais ante a baixa arrecadação decorrente da alta inadimplência dos condôminos. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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