Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista e MM. Juiz de Direito do SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Defici. e Vítima de Tráfi. Int. Pess. ambos da Comarca da Capital. Ação penal como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e c/c o art. 61, II, «f, por diversas vezes e de forma continuada, nos termos do art. 71, todos dispositivos do CP, considerando os termos da Lei 11.340/2006. «Opinio delicti do Ministério Público que deve ser observada. Vulnerabilidade da vítima, enteada, mulher e de tenra idade, além da relação de convívio que mantinha com o acusado. Situação fática que se amolda às regras previstas nos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Observância da Resolução 913/2023. Ademais, extinção do SANCTVS com a criação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade de redistribuir processo em andamento às novas Varas especializadas. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo Suscitante para julgamento do feito (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista).... (Continua)