Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao recurso de Agravo de Instrumento do exequente para manter os juros de mora constantes dos cálculos em razão de atraso excessivo no pagamento de precatório expedido no ano 2000 - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelo Município de Bariri - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para apreciação sob o enfoque do Tema 266 do C. STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.

1. A matéria controvertida no Agravo de Instrumento julgado por esta 6ª Câmara de Direito Público é diversa daquela contida no Tema 266 do C. STF - O Acordão contra o qual interposto o Recurso Extraordinário tratou especificamente do pleito relacionado à necessidade de inclusão de juros de mora em valores devidos pelo Município de Bariri em razão de não pagamento de precatório expedido em favor do exequente - Não se trata de novo crédito, mas sim de mera apuração de insuficiência de saldo, ou apuração decorrente de pagamentos a menor oriundo de execução já iniciada 2. Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF - Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para pagar saldo remanescente de precatório - Acórdão mantido. Juízo de retratação aceito mas sem alteração do julgado