Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora - Recurso da exequente - Pedido de incidência de multa e honorários sobre o valor devido - Acolhimento parcial - Ausência de cumprimento voluntário da obrigação - Incidência da multa prevista pelo art. 523, §1º, do CPC - Honorários advocatícios que, no entanto, não são devidos em caso de rejeição da impugnação - Inteligência da Súmula 519/Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)