Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público estadual e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, evidenciando que o peticionário possui condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é o do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

Negaram provimento ao agravo