Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos . 1013808-39.2016.8.26.0020 - Descabimento - Limitação de desconto imposto em 35%, com base na Lei . 10.820/2003 - Limitação prevista apenas para empréstimos na modalidade consignado - Limitação devidamente observada pelo réu - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema repetitivo 1085 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)