Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - A execução está fundada em cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de doze anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença de extinção da execução mantida - Recurso improvido.... (Continua)