Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.4662.0007.1362

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA

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