Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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