Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Devolução de valores indevidamente retidos em folha de pagamento, a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verba de caráter indenizatório (auxílio transporte). Atualização do débito adequada, conforme tema 810 de repercussão geral do STF e sSúmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Incidência única e exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2011. Inconformismo da ré, apenas com os critérios de atualização, sem qualquer cabimento, diante da clareza do dispositivo, exatamente no sentido do pleito recursal (fls. 109/110). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento".