Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos de prestações que sindicatos promovem em proventos de aposentados. Inadmissibilidade de ser confirmada a adesão por assinatura eletrônica sem rastro de oficialidade e conferência, mediante cooptação agressiva por serviços de telemarketing com ilusórias ofertas de vantagens que não existem ou inúteis. Incidência do CDC para coibir tais práticas abusivas, sendo admissível a devolução em dobro e dano moral para compensar as agruras do incidente. Provimento para reduzir o valor do dano moral (de R$ 15 mil para R$ 5 mil), com observações sobre a verba de sucumbência.