Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Lei 11.101/2005, art. 10, §10 - Prazo trienal introduzido pela Lei 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.