Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, na qual postulada a suspensão da exigibilidade do crédito de ITBI impugnado. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300). Pedido administrativo de não incidência do ITBI que restou indeferido porque o contribuinte deixou de apresentar a documentação solicitada pela municipalidade. Notificação que foi comunicada via Decreto Possibilidade do credenciamento de ofício, desde que devidamente comunicado o contribuinte (art. 5º e §§, do Decreto 56.223/15), o que, a princípio, não restou comprovado nos autos. Edital publicado no Diário Oficial da Cidade que menciona apenas o número cadastro do contribuinte. Possível prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Probabilidade do direito, pois, evidenciada. Risco de dano também caracterizado. Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido.