Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. IPTU. Imóvel novo (Terras de Florença - Quinta dos Ventos). Município de Ribeirão Preto. Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência. Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Requisitos legais cumpridos. Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Agravo interno provido, para, em juízo de adequação, julgar improcedente a ação.