Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Sem demonstração - Falta de comprovação que o uso dos medicamentos controlados tenha sido causa do acidente - Atestado médico de ausência de restrição para os atos da vida civil - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Juros de mora a contar da citação.  ... (Continua)