Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contrato bancário - Negativa de contratação - Alegação de fraude - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Ressalva quanto à possibilidade de recair sobre o Banco réu o ônus da prova, em caso de impossibilidade de realização da perícia ou na hipótese de eventual laudo pericial inconclusivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)