Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento de livramento condicional - Decisão motivada - Histórico prisional desfavorável - Agravante em cumprimento de penas em regime fechado pela prática de vários delitos, inclusive roubo majorado e tráfico de drogas - Incidência da Tese 1.161 do Colendo STJ, em procedimento de Recursos Repetitivos sobre a análise de todo o histórico prisional para a verificação do mérito do sentenciado para o fim de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Recurso desprovido.