Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO
Mandado de segurança - Multa de trânsito - Dirigir sob a influência de álcool - Teste do etilômetro - Irregularidade - Não demonstrada - Direito líquido e certo - Ausência - Cancelamento da autuação - Impossibilidade: - Observadas as disposições da Resolução Contran 432/2013 para a verificação da alcoolemia do condutor, inexiste violação a direito líquido e certo. ... ()
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