Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que o segurado deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Ausência de demonstração da má-fé do segurado. Falta de exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações da proponente e recebido os prêmios. Súmula de 609 do C. STJ. Na esteira de precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária não gera danos morais, situando-se na esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO