Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)