Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer, julgada procedente. II - Questão em discussão: suposta ausência de interesse de agir, diante da alegada inexistência de negativa de autorização. III - Razões de decidir: negativa tácita, diante do decurso de prazo, muito superior, aos vinte e um dias úteis previsto pela ANS para resposta sobre procedimento eletivo. Verba honorária aplicada por equidade diante do valor irrisório atribuído à causa. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote