Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito e, posterior, inexistência de inadimplemento. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente do uso do cartão de crédito, a partir de um contrato firmado entre a autora e o réu. Prova escrita da existência do negócio jurídico. A ré trouxe prova da contratação e utilização de cartão de crédito pela autora. Autora que efetuou compras e realizou o pagamento de diversas faturas antes de se tornar inadimplente. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... (Continua)